Termos de Uso

Estes Termos valem para o aplicativo Notas NFS-e ("App"). Ao usar o App, você concorda com eles.

O App é independente e não é oficial. Ele não tem vínculo com a Receita Federal, com o Comitê Gestor da NFS-e nem com prefeituras. Ele se comunica diretamente com o ambiente da NFS-e Nacional.

1. Quem emite é a sua empresa

O código de serviço, a NBS, o regime, as alíquotas, os valores e os demais dados de cada nota são escolhas de quem emite. O App sugere códigos e preenche dados a partir de notas anteriores, mas a sugestão é só uma indicação: quem confere e decide é você.

Nota autorizada pelo Emissor Nacional não quer dizer nota correta. O que está na nota vale como declaração da sua empresa ao Fisco.

2. Perante o Fisco, quem responde é a empresa

A empresa emitente é a única responsável pelas notas que emite e pelos dados informados nelas. Multas, juros, autuações e demais consequências causados por dado, classificação, alíquota ou valor informados na emissão são da empresa, inclusive quando ela aceitou uma sugestão ou um cálculo do App.

3. Limites do App

O App é oferecido "no estado em que se encontra", como ferramenta de apoio à emissão. Fazemos o possível para mantê-lo correto e atualizado, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou erros, nem que esteja de acordo com todas as regras de cada município. Na medida permitida pela lei, não respondemos por perdas, multas ou prejuízos decorrentes do uso do App ou de dados emitidos por meio dele.

Tributos aproximados (IBPT). Os valores aproximados de tributos mostrados nas notas vêm de tabelas fornecidas por institutos terceiros, como o IBPT. Essas tabelas podem estar desatualizadas ou conter erros de cálculo e de informação. Os valores devem ser conferidos pela empresa que emite.

O App não tem nem terá função feita para esconder venda, reduzir valor, base de cálculo ou alíquota, ou alterar nota já emitida. Mudança em nota emitida só acontece pelo evento oficial, como o cancelamento.

4. Cancelar tem prazo

Uma nota só pode ser cancelada nos prazos e nas condições da legislação e do seu município. Depois do prazo, é preciso seguir o caminho que a legislação prevê.

5. O App não é serviço de contabilidade

As sugestões e simulações do App são só indicações. Procure a contabilidade da sua empresa para configurar os dados fiscais no emissor, como regime tributário, código de serviço, NBS, alíquotas e retenções, e sempre que tiver dúvida sobre tributação.

6. Guarde suas notas

A empresa é obrigada a guardar o XML das notas pelo prazo da legislação tributária. O App guarda as notas neste dispositivo, e elas entram no backup da sua conta (iCloud no iOS, Google no Android) quando o backup do sistema está ligado. As notas também ficam no Ambiente de Dados Nacional da NFS-e. Mantenha o backup do sistema ligado e exporte o backup em Configurações com frequência.

7. Serviços de terceiros

Para funcionar, o App consulta serviços de terceiros, como a NFS-e Nacional, consultas públicas de CNPJ e de CEP e a tabela de tributos aproximados (IBPT). Não respondemos por indisponibilidade ou erro desses serviços, mas mostramos o aviso de falha quando acontece.

8. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo.

9. Contato, lei e foro

Para falar sobre estes Termos, escreva para [email protected].

Estes Termos seguem a lei brasileira. Se a parte for consumidora, as ações correm no foro do domicílio dela.